Define e regulamenta as atividades de utilidade pública. Conceitualmente é um conceito fundamental no direito administrativo, que se refere a atividades, bens ou serviços que são considerados essenciais para o bem-estar da sociedade.

Além disso, a Lei 8.987 de 1995 também é relevante, pois regula a prestação de serviços essenciais, garantindo que as empresas operem de forma responsável.